Publicado em:quarta-feira, 23 de março de 2016
Postado por Unknown
MP ajuíza ação para bloquear R$ 1 mi da Prefeitura de Miranda do Norte
Prefeito Júnior Lourenço (PTB) descumpriu TAC firmado com o órgão. Pedido prevê bloqueio até que transporte escolar seja regularizado.
Por GloboEsporte.com
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) divulgou nesta terça-feira (22) ação que pede o bloqueio de R$ 1,1 milhão do Município de Miranda do Norte (MA) até que seja cumprido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a compra de veículos para o transporte escolar da rede municipal de ensino.
Na ação, ajuizada pela 3ª Promotoria de Itapecuru-Mirim (MA), a promotora Carla Mendes Alencar acusa o prefeito Júnior Lourenço (PTB) de descumprir o TAC e pede o bloqueio imediato dos recursos, solicitando a intimação pessoal do prefeito para que inicie imediatamente o procedimento licitatório de compra dos veículos.
Outro pedido se refere ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento das cláusulas do TAC. O órgão ministerial calcula que, por ter descumprido duas cláusulas do acordo referentes à abertura de procedimento licitatório e à compra de veículos, o Município já soma 274 dias de atraso, o que corresponde a R$ 2.740.000,00 de multa, valor a ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
O prefeito foi comunicado dos descumprimentos, mas não se manifestou sobre o caso. Os primeiros quatro dos oito veículos a serem adquiridos pela prefeitura deveriam ser comprados até o dia 31 de dezembro de 2015. O MP requer, ainda, que a Justiça determine à prefeitura a abertura de procedimento administrativo contra a autoridade responsável pelos descumprimentos.
A promotora de justiça Carla Alencar ressaltou que as irregularidades colocam em risco os usuários do transporte escolar, uma vez que o serviço é prestado em veículos sem segurança, e causam prejuízos aos cofres do Município, porque a locação é mais onerosa que a aquisição direta. “Percebe-se que o Município não adquiriu os veículos, bem como contratou empresa irregular para essa finalidade”.
Acordo
O TAC foi firmado com o Município como fruto de ação conjunta realizada pelo Ministério Público do Maranhão, pelo Ministério Público de Contas, pelo Ministério Público Federal e pela Controladoria Geral da União, que fiscalizou e constatou diversas irregularidades tanto na aplicação dos recursos quanto na execução de serviços.
Em 27 de outubro de 2015, foi realizada reunião na sede das Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, na qual o prefeito de Miranda do Norte apresentou contrato realizado por meio de pregão presencial, firmado entre ele e a empresa Construtora Maranhense Ltda (COMAL), no valor de R$ 672 mil com o objetivo de garantir a oferta de transporte escolar no município.
Inspeção realizada pelo MP constatou que a empresa não funcionava no endereço informado no contrato e não possuía nenhum veículo cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran).
Por meio de ofício, a Comissão Permanente de Licitação informou que o pregão presencial havia sido cancelado, providência informada no Diário Oficial da União, datado de 6 de novembro de 2015.
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